Rigolin, I. B. “QUE SIGNIFICA AÇÃO GOVERNAMENTAL, NO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL? SOBRE A NECESSIDADE DE CLAREZA DAS LEIS”. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, vol. 7, setembro de 2015, https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/750.