Oliveira, H. D. de. “A DECLARAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EQUIVALE A DECLARAÇÃO DE INOCÊNCIA DO INFRATOR DA LEI PENAL?”. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, vol. 4, setembro de 2015, https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/656.