Marinho Minhoto, V., e R. Oliveira Pereira. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS NO MERCADO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS”. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, vol. 29, nº 1, julho de 2023, https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1175.