do Carmo Alves, C. T. «A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA TIPIFICAÇÃO PENAL DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA PELO INADIMPLEMENTO DO ICMS DECLARADO E NÃO PAGO NO RHC 163.334, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL». Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, vol. 29, n. 1, luglio 2023, https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1159.