Ribeiro Pinto, João Inácio, et al. “PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE NOS SISTEMAS PENAL, PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO BRASILEIROS, À LUZ DA RECOMENDAÇÃO 62 2020, DO CNJ”. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, vol. 28, nº 1, março de 2022, p. 20, https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1042.