Baeta Neves, A. P. de S. “AS CONDIÇÕES DE VALIDADE DOS TRATADOS E OS FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERNACIONAL”. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, vol. 26, nº 1, maio de 2020, p. 27, https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1001.