Santana, J. E. “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RENOVADO UM PROBLEMA DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITOS”. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, vol. 8, agosto de 2015, https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/508.