Penteado, L. de C. “TUTELA COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: BREVE ESTUDO DE SUA LEGITIMIDADE À LUZ DE CONCEITOS DE TEORIA GERAL DO DIREITO”. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, vol. 10, agosto de 2015, https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/407.