Moraes, Misael Alexis de, e Caio Cesar Figueiroa. “A Responsabilidade Civil Do Estado E a aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Na prestação De serviços Públicos”. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, vol. 20, dezembro de 2014, https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/36.