Barbosa Júnior, S. J., e S. M. P. Franzoi. “A LEI N.11.106, DE 28.03.2005, E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE”. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, vol. 12, agosto de 2015, https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/321.