do Carmo Alves, C. T. “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA TIPIFICAÇÃO PENAL DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA PELO INADIMPLEMENTO DO ICMS DECLARADO E NÃO PAGO NO RHC 163.334, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, vol. 29, nº 1, julho de 2023, https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1159.