J. I. Ribeiro Pinto, R. N. F. Pinto, e B. C. Ferreira, “PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE NOS SISTEMAS PENAL, PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO BRASILEIROS, À LUZ DA RECOMENDAÇÃO 62/2020, DO CNJ”, Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo, vol. 28, nº 1, p. 20, mar. 2022.