[1]
D. B. Vailatti, “FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PROGRESSIVIDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ADOTADAS PELA LEI 9393/1996”,
Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo
, vol. 23, nº 1, jul. 2017.