P. G. Barroso de Oliveira, “A FISCALIZAÇÃO DO TCU SOBRE OS RECURSOS PARA ALÉM DO ESTADO E EXIGÍVEIS POR LEI: O CONTROLE EXCLUSIVAMENTE FINALÍSTICO SOB A ÓTICA DA TEORIA DO ESTADO”, Rev. Fac. Direito São Bernardo do Campo, vol. 31, nº 2, dez. 2025.