Oliveira, H. D. de (2015) “A DECLARAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EQUIVALE A DECLARAÇÃO DE INOCÊNCIA DO INFRATOR DA LEI PENAL?”, Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 4. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/656 (Acessado: 29 abril 2024).