Horvath Júnior, M. (2015) “O DIREITO ADQUIRIDO E A LEI Nº 8.213/91”, Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 6(2). Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/556 (Acessado: 5 maio 2024).