Santos Neto, J. A. dos (2015) “REGULAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - LIMITES E CONDICIONANTES IMPOSTOS PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”, Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 11. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/361 (Acessado: 3 maio 2024).