Moraes, M. A. de e Figueiroa, C. C. (2014) “A responsabilidade civil do estado e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos”, Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 20. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/36 (Acessado: 8 maio 2024).