Barbosa Júnior, S. J. e Franzoi, S. M. P. (2015) “A LEI N.11.106, DE 28.03.2005, E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE”, Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 12. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/321 (Acessado: 28 abril 2024).