Malheiro, E. P. (2015) “CONFLITO APARENTE ENTRE O ESTATUTO DE ROMA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA”, Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 13. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/227 (Acessado: 5 maio 2024).