Felix, T. e Franchin, L. (2023) “A APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM ÂMBITO PENAL: BREVE ANÁLISE DOS TRIBUNAIS DA JUSTIÇA COMUM”, Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 29(1). Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1149 (Acessado: 11 maio 2024).