Guimarães, V. M. B. e Lamas, L. S. (2021) “GARANTISMO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA”, Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 27(1), p. 15. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1031 (Acessado: 22 novembro 2024).