Vailatti, D. B. (2017) «FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PROGRESSIVIDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ADOTADAS PELA LEI 9393/1996», Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 23(1). Available at: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/886 (Consultato: 22 luglio 2024).