Vailatti, D. B. (2017) “FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PROGRESSIVIDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ADOTADAS PELA LEI 9393/1996”, Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 23(1). Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/886 (Acessado: 21 novembro 2024).