Rigolin, I. B. (2015) “QUE SIGNIFICA AÇÃO GOVERNAMENTAL, NO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL? SOBRE A NECESSIDADE DE CLAREZA DAS LEIS”, Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 7. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/750 (Acessado: 24 novembro 2024).