Rigolin, I. B. (2015) «QUE SIGNIFICA AÇÃO GOVERNAMENTAL, NO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL? SOBRE A NECESSIDADE DE CLAREZA DAS LEIS», Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 7. Available at: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/750 (Consultato: 3 luglio 2024).