Santos, G. B. (2015) “Saneamento básico: Lei 11.455/07 como instrumento de efetivação da cidadania”, Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 18. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/82 (Acesso em: 5 julho 2026).