Machado, H. de B. (2015) “DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DIREITO INTERTEMPORAL”, Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 6(2). Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/546 (Acessado: 26 abril 2025).