Mattos, L. P. (2015) «O ESTATUTO DA CIDADE E O ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA URBANÍSTICA», Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 8. Disponible en: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/512 (Accedido: 15 diciembre 2025).