Santana, J. E. (2015) “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RENOVADO UM PROBLEMA DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITOS”, Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 8. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/508 (Acessado: 24 novembro 2024).