Mello, C. A. B. de (2015) “ZONA RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS OU CORRECIONAIS. PROIBIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE”., Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 9. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/470 (Acesso em: 14 julho 2026).