Nunes, M. de A. (2015) “MEDIDAS PROVISÓRIAS - ADOÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS - FIM DA POLÊMICA - STF DECIDIU QUE PODEM EDITAR”, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Review, 9. Available at: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/461 (Accessed: 17 December 2025).