Ribas, L. M. L. R. (2015) “CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS: CONTROLE E INSTRUMENTALIZAÇÃO”, Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 9. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/456 (Acessado: 22 novembro 2024).