Penteado, L. de C. (2015) “TUTELA COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: BREVE ESTUDO DE SUA LEGITIMIDADE À LUZ DE CONCEITOS DE TEORIA GERAL DO DIREITO”, Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 10. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/407 (Acessado: 22 novembro 2024).