Costa, W. S. da (2023) “A DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 103-A DA LEI Nº 8.213/1991 E O SEU REFLEXO NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL”, Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 29(2). Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1174 (Acessado: 22 novembro 2024).