do Carmo Alves, C. T. (2023) «A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA TIPIFICAÇÃO PENAL DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA PELO INADIMPLEMENTO DO ICMS DECLARADO E NÃO PAGO NO RHC 163.334, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL», Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 29(1). Disponible en: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1159 (Accedido: 17 diciembre 2025).