Rigolin, Ivan Barbosa. 2015. “QUE SIGNIFICA AÇÃO GOVERNAMENTAL, NO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL? SOBRE A NECESSIDADE DE CLAREZA DAS LEIS”. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo 7 (setembro). https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/750.