Lotufo, Renan. 2015. “DO REGIME JURÍDICO DOS ‘FLATS’ E SEU ENQUADRAMENTO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - SUAS PECULIARIDADES E CONSEQUENTE TIPIFICAÇÃO”. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review 3 (September). https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/692.