Oliveira, Heitor Donizete de. 2015. “A DECLARAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EQUIVALE A DECLARAÇÃO DE INOCÊNCIA DO INFRATOR DA LEI PENAL?”. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo 4 (setembro). https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/656.