Santana, Jair Eduardo. 2015. “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RENOVADO UM PROBLEMA DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITOS”. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo 8 (agosto). https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/508.