Pontes Filho, Valmir. 2015. “DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE APOSENTADORIA (O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, O DIREITO ADQUIRIDO E A EXPECTATIVA DE DIREITO)”. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo 9 (agosto). https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/468.