Barbosa Júnior, Salvador José, e Sandro Marcelo Paris Franzoi. 2015. “A LEI N.11.106, DE 28.03.2005, E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE”. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo 12 (agosto). https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/321.