Barroso de Oliveira, Pedro Gabriel. 2025. “A FISCALIZAÇÃO DO TCU SOBRE OS RECURSOS PARA ALÉM DO ESTADO E EXIGÍVEIS POR LEI: O CONTROLE EXCLUSIVAMENTE FINALÍSTICO SOB A ÓTICA DA TEORIA DO ESTADO”. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo 31 (2). https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1263.