BALICO, V. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E OS FINS DO PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 7, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/769. Acesso em: 29 abr. 2024.