FERNANDES, J. U. J. DA FUNÇÃO JURISDICIONAL PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 3, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/690. Acesso em: 9 out. 2024.