FIGUEIREDO, M. CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONTRATO PRIVADO REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. SUB EMPREITADA VEDAÇÃO LEGAL CONSEQUÊNCIAS. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 4, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/679. Acesso em: 4 maio. 2024.