MACHADO, H. de B. REPUBLICAÇÃO E INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NORMA PENAL DE ANISTIA. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 4, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/657. Acesso em: 5 maio. 2024.