MELLO, C. A. B. de. "RELATIVIDADE" DA COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 4, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/650. Acesso em: 29 abr. 2024.