SILVA, E. N. da. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - OUTORGA DE ISENÇÃO - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS - INCONSTITUCIONALIDADE. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 5, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/604. Acesso em: 3 maio. 2024.