FIGUEIREDO, L. V. REFORMA ADMINISTRATIVA - ESTABILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 6, n. 1, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/585. Acesso em: 3 maio. 2024.