SOUTO, M. J. V. REGULAÇÃO E EFETIVIDADE DA DECISÃO REGULATÓRIA. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 8, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/515. Acesso em: 2 maio. 2024.