SANTANA, J. E. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: RENOVADO UM PROBLEMA DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITOS. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 8, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/508. Acesso em: 6 maio. 2024.